| 44. Tomei conhecimento e autorizo que os meus dados pessoais que estejam incluídos no presente formulário de pedido de visto sejam comunicados às autoridades competentes dos Estados de Schengen ou sejam por elas tratados, se tal for necessário, para decidir do meu pedido de visto. Esses dados poderão ser introduzidos e arquivados em bases de dados a que poderão ter acesso as autoridades competentes dos vários Estados de Schengen. A meu pedido expresso, a autoridade consular que esteja a tratar do meu pedido de visto informar-me-á do modo como poderei exercer o direito de verificar os meus dados pessoais, assim como de solicitar a sua alteração ou supressão, caso estejam incorrectos, em conformidade com a legislação nacional do Estado em questão. Declaro prestar todas as informações de boa fé e que as mesmas são exactas e estão completas. É do meu conhecimento que quaisquer falsas declarações implicarão a recusa do pedido ou a anulação de um visto já concedido e me tornam passível de acção judicial nos termos da lei dos Estados de Schengen a que está sujeito o pedido. Comprometo-me a sair do território dos Estados de Schengen no termo do prazo de validade do visto, se este for concedido. Tenho conhecimento de que possuir um visto é apenas uma das condições que permitem a entrada no território dos estados de Schengen. O simples facto de me ter sido concedido um visto não significa que terei direito a indemnização se não estiverem preenchidas as condições previstas no n.º 1 do artigo 5.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e a entrada me for, por isso, recusada. As condições de entrada voltarão a ser verificadas no momento da entrada no território europeu dos Estados de Schengen. |
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