Nota sobre a entrada de estrangeiros em Portugal
DECLARAÇÃO DE ENTRADA NOS TERMOS DO ARTIGO 26º DO DECRETO-LEI Nº 244/98, DE 08 DE AGOSTO
1- OS ESTRANGEIROS QUE ENTREM NO PAÍS POR UMA FRONTEIRA NÃO SUJEITA A CONTROLO, VINDOS DE OUTRO ESTADO MEMBRO, SÃO OBRIGADOS A DECLARAR ESSE FACTO NO PRAZO DE TRÊS DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DE ENTRADA.
2- A DECLARAÇÃO DE ENTRADA DEVE SER PRESTADA JUNTO DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS, NOS TERMOS A DEFINIR POR PORTARIA DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA.
3- O DISPOSTO NOS NÚMEROS ANTERIORES NÃO SE APLICA AOS ESTRANGEIROS:
A) RESIDENTES OU AUTORIZADOS A PERMANECER NO PAÍS POR PERÍODO SUPERIOR A SEIS MESES;
B) QUE, LOGO APÓS A ENTRADA NO PAÍS, SE INSTALEM EM ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS OU NOUTRO TIPO DE ALOJAMENTO NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO Nº 1 DO ARTIGO 98º DO MENCIONADO DIPLOMA;
C) QUE BENEFICIEM DO REGIME COMUNITÁRIO OU EQUIPARADO.
